Revogação de restrições não libera automaticamente a comercialização; operação dependerá de regulamentação específica da agência

Redação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou uma série de resoluções e medidas preventivas que impediam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas digitais como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A Shopee já havia recebido decisão semelhante dias antes, ampliando o alcance da medida para os principais aplicativos de delivery e marketplaces do país.

Apesar da mudança, a Anvisa esclareceu que a revogação das restrições não representa uma autorização automática para que essas empresas passem a vender medicamentos. Segundo a agência, todas as plataformas deverão continuar cumprindo integralmente a legislação sanitária vigente, e a comercialização dependerá da regulamentação específica que ainda será publicada.

A decisão foi motivada por questionamentos relacionados à Lei nº 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a comercialização, a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores. Com isso, aplicativos e marketplaces poderão atuar como intermediários entre estabelecimentos autorizados e clientes, desde que respeitem as normas sanitárias.

Na prática, a responsabilidade pelo armazenamento, dispensação dos medicamentos e orientação farmacêutica continuará sendo das farmácias e drogarias licenciadas. As plataformas digitais atuarão apenas como canal tecnológico para facilitar a venda e a entrega dos produtos, sem substituir o papel dos estabelecimentos farmacêuticos.

A Anvisa informou que a futura regulamentação definirá as regras para funcionamento desse novo modelo, incluindo critérios sanitários que deverão ser observados por todos os envolvidos. Até que essas normas sejam publicadas, permanecem válidas as exigências previstas na legislação sanitária brasileira.

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