Parecer enviado ao TSE pede rejeição de recurso do ex-governador e manutenção da decisão do TRE-DF que barrou sua candidatura ao Governo do Distrito Federal

Andrey Neves

A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou nesta terça-feira (22) contra o recurso apresentado por José Roberto Arruda (PSD) e defendeu que o Tribunal Superior Eleitoral mantenha o indeferimento do registro de sua candidatura ao Governo do Distrito Federal. O processo está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

O parecer representa um novo capítulo da disputa judicial a 12 dias do primeiro turno, marcado para 4 de outubro. O TRE-DF havia negado, por unanimidade, o registro de Arruda no início de setembro após reconhecer causa de inelegibilidade decorrente de condenações por improbidade administrativa relacionadas à Operação Caixa de Pandora.

A controvérsia envolve a forma de contagem dos períodos de inelegibilidade após as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 219/2025.

A defesa de Arruda sustenta que condenações relacionadas aos mesmos fatos deveriam ser consideradas de forma conjunta e que os novos limites estabelecidos pela legislação permitiriam sua participação nas eleições deste ano.

A Procuradoria-Geral Eleitoral rejeitou essa interpretação. Segundo o parecer, não seria possível utilizar a nova legislação para reabrir a contagem de uma condenação cujos efeitos já haviam terminado antes da entrada em vigor das novas regras.

O órgão também apontou que o processo envolvendo a empresa Call Tecnologia possui caráter autônomo em relação a outras ações analisadas. O acórdão nesse caso foi publicado em junho de 2026, circunstância utilizada pela PGE para sustentar a permanência da inelegibilidade.

Em outra hipótese analisada no parecer, considerando o limite de 12 anos para condenações sucessivas não conexas, a PGE aponta dezembro de 2030 como possível término do período de inelegibilidade.

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