Norma reforça a escola regular como espaço central, dispensa laudo médico para acesso a apoios e amplia responsabilidades do sistema educacional

O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, trouxe mudanças relevantes na organização da educação de pessoas com deficiência nas escolas brasileiras, incluindo estudantes com transtorno do espectro autista (TEA). O foco central do texto é transformar a inclusão em prática efetiva, e não apenas em presença formal do aluno na sala de aula.

Na prática, o decreto reafirma que a escola regular é o espaço prioritário de escolarização. A inclusão passa a ser entendida como um processo que exige apoios pedagógicos adequados, planejamento e adaptação, garantindo que o estudante participe de forma real das atividades escolares.

Uma das alterações mais significativas é o fim da exigência de laudo médico como condição para acesso aos apoios educacionais. A identificação das necessidades do aluno passa a considerar, principalmente, a avaliação pedagógica, observando as barreiras que dificultam a aprendizagem e a participação no ambiente escolar.

O decreto também fortalece o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que deve atuar de maneira complementar à sala de aula comum. O AEE deixa claro seu papel de oferecer estratégias, recursos, tecnologias assistivas e adaptações, sem substituir o convívio do estudante com os demais colegas.

Outro ponto central é a ênfase na formação continuada de professores e profissionais da educação, além da ampliação do uso de tecnologias assistivas e das chamadas adaptações razoáveis. O texto reconhece que a inclusão só acontece quando há preparo técnico, estrutura e suporte institucional.

Para as famílias, o decreto reafirma um princípio fundamental: a responsabilidade pela inclusão não é da criança nem do diagnóstico, mas do sistema educacional. Permanência, aprendizagem e respeito às individualidades passam a ser deveres da escola e das redes de ensino, não concessões pontuais.

Mais do que criar novos direitos, o Decreto nº 12.686/2025 busca reorganizar a prática escolar, deixando claro que inclusão verdadeira exige suporte, escuta, planejamento e condições concretas para que todos aprendam.