Lei de autoria do parlamentar obriga sinalização com identificação do TEA em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo

A Lei nº 7.822/2025, de autoria do deputado distrital Pepa e sancionada pelo Governo do Distrito Federal, tornou obrigatória a inclusão do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas vagas de estacionamento prioritárias em todo o DF. A medida já está em vigor e se aplica a estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.

A legislação determina que as vagas prioritárias passem a contar com sinalização vertical e horizontal contendo, de forma conjunta, todos os símbolos de prioridade. Entre eles está o laço colorido com peças de quebra-cabeça, amplamente utilizado para representar a neurodiversidade e o autismo.

Com a mudança, a norma altera a Lei distrital nº 4.568/2011, que já assegurava atendimento especializado a pessoas autistas, ampliando agora a proteção para a organização dos espaços urbanos. O texto também esclarece o conceito de prioridade, que passa a abranger pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, além de gestantes, idosos e cidadãos diagnosticados com TEA.

Autor da proposta, o deputado Pepa afirma que a iniciativa nasce da convivência com relatos de famílias autistas que enfrentam dificuldades diárias por falta de identificação adequada nas vagas reservadas. Para o parlamentar, a presença do símbolo contribui para o reconhecimento do direito, promove respeito e facilita a autonomia das pessoas com autismo.

A lei estabelece que gestores de estacionamentos e estabelecimentos comerciais façam a adequação imediata da sinalização. As regras de fiscalização e possíveis penalidades ainda serão definidas em regulamentação específica, seguindo padrões já adotados para outras vagas prioritárias.

Especialistas e entidades ligadas à causa avaliam que a iniciativa pode melhorar o cotidiano das famílias, desde que haja fiscalização contínua e ações de orientação para garantir o cumprimento da norma.