Medida beneficia contribuintes com débitos tributários ou não, oferecendo até 99% de desconto em multas e parcelamento em até 120 meses

O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 1.731/2025, que autoriza a negociação direta de dívidas com o Governo do Distrito Federal. A proposta, aprovada pela Câmara Legislativa, permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com o GDF sem a necessidade de processos judiciais.

A nova legislação prevê descontos de até 99% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Também é possível parcelar os valores em até 120 meses, tornando o processo mais acessível para quem enfrenta dificuldades financeiras. A medida abrange tanto dívidas tributárias quanto não tributárias e contempla inclusive pendências consideradas de difícil recuperação.

A Secretaria de Economia será responsável pelas negociações e pela regulamentação do processo, que será definida por decreto. A intenção do governo é ampliar a arrecadação de forma mais eficiente, reduzir o número de processos na Justiça e facilitar a vida dos contribuintes inadimplentes.

Segundo o GDF, essa é uma forma de recuperar créditos públicos sem onerar ainda mais os cidadãos e as empresas, estimulando a regularização voluntária e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.

A lei entra em vigor imediatamente, mas os detalhes sobre como aderir ao programa ainda serão definidos nos próximos dias.