Projeto pode beneficiar milhares de microempreendedores ao elevar o teto anual para R$ 140 mil, mas ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei

Por Andrey neves

O Congresso Nacional está analisando o Projeto de Lei Complementar 60/2025, conhecido como “Super MEI”, que promete trazer mudanças importantes para quem trabalha como microempreendedor individual (MEI). A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal no dia 22 de outubro de 2025, mas ainda não entrou em vigor.

Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. O projeto cria uma nova categoria — o Super MEI — que permitiria faturar até R$ 140 mil anuais, com uma contribuição mensal de 8% sobre o salário mínimo. Quem permanecer no teto atual continuaria pagando 5%. Essa contribuição é feita por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que unifica tributos municipais, estaduais e federais, garantindo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

O texto inicial também previa atualização automática do limite pelo índice de inflação (IPCA) e a possibilidade de o MEI ter dois funcionários, mas essas partes foram retiradas pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo ele, as mudanças poderiam gerar impacto financeiro no sistema previdenciário.

No momento, o projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando designação de relator para análise. Após essa etapa, ainda precisará ser votado pelo plenário do Senado e apreciado pela Câmara dos Deputados. Só depois dessas fases é que poderá seguir para sanção presidencial e publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Enquanto isso, nada muda para o MEI: o limite continua em R$ 81 mil anuais, e a contribuição mensal segue em 5% do salário mínimo. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a expectativa é que as novas regras passem a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

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