Solicitação visa ouvir órgãos governamentais antes de manifestação em ações que contestam a medida provisória

Redação

A Advocacia-Geral da União pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações em que o setor de bets defende a retomada das apostas on-line.

Segundo a AGU, o pedido tem o objetivo de ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor antes de se manifestar nos processos.

Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram pedidos para derrubar a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.

As petições foram apresentadas nos processos sob a relatoria do ministro Luiz Fux. No mesmo procedimento, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

A medida provisória estabelece que as plataformas têm até 5 de outubro para pagar saldos remanescentes aos apostadores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets serão bloqueados.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

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