CLDF pode abrir caminho para terceiro mandato

Mudança pode permitir seis anos seguidos no comando da Câmara e levanta alertas sobre concentração de poder e limites constitucionais.

Redação

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pode mudar as regras de reeleição da Mesa Diretora de forma a permitir que atuais dirigentes permaneçam nos mesmos cargos por um terceiro mandato consecutivo. A decisão coloca em debate não apenas quem comandará a Casa, mas os limites da permanência de um mesmo grupo à frente do Legislativo distrital.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 22/2026, apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), foi aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos favoráveis e seis contrários. A votação em segundo turno está prevista para terça-feira, 10 de novembro. Até esta segunda-feira (9), os documentos encaminhados pela CLDF não registravam a conclusão dessa etapa.

Pelo texto, a proibição de reeleição para o mesmo cargo não impediria a recondução quando houvesse mudança de legislatura. A alteração pode beneficiar integrantes da atual Mesa Diretora, inclusive o presidente Wellington Luiz (MDB), que ocupa o posto desde 2023 e poderá disputar a direção da Câmara para 2027 e 2028.

Se Wellington Luiz vencer uma nova eleição interna, poderá completar seis anos consecutivos na presidência. A mesma possibilidade de continuidade se estende, conforme a função ocupada, a outros integrantes da Mesa Diretora, responsável por dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da instituição.

A preocupação é que mudanças nas regras durante o exercício dos próprios interessados possam reduzir a alternância nos cargos de comando. Permanência prolongada não constitui, por si só, irregularidade, mas pode concentrar influência sobre a organização dos trabalhos da Casa e dificultar a renovação das lideranças parlamentares.

O debate também trouxe alertas jurídicos. O deputado Thiago Manzoni (PL), relator na Comissão de Constituição e Justiça, apresentou ressalvas à aplicação da proposta aos atuais ocupantes da Mesa, diante de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre limites à recondução consecutiva. Um substitutivo que buscava deixar expresso o limite de dois mandatos não reuniu as assinaturas necessárias para ser apreciado.

Posteriormente, o parecer contrário apresentado por Manzoni foi rejeitado no plenário. O deputado Chico Vigilante (PT) defendeu a constitucionalidade do texto original, argumentando que a regra acompanha o modelo aplicado ao Congresso Nacional. Seu voto em separado favorável foi aprovado. A divergência demonstra que a possibilidade de novos mandatos poderá ser objeto de contestação jurídica.

Documentos oficiais obtidos pelo Trending News também revelam uma sequência de decisões envolvendo Wellington Luiz. Ele assinou a proposta em 21 de outubro. No dia 25, apresentou requerimento para retirar sua assinatura, afirmando que pretendia distinguir a participação na iniciativa de suas atribuições institucionais como presidente da Câmara.

Dois dias depois, em 27 de outubro, Wellington Luiz votou a favor da proposta em primeiro turno. A retirada da assinatura não equivale a voto contrário e não representa, por si só, irregularidade. O registro, contudo, mostra que o presidente apoiou em plenário uma mudança que poderá permitir sua própria candidatura a novo mandato.

A eventual aprovação definitiva da PELO não garante a recondução de ninguém. Os deputados ainda precisarão eleger a próxima Mesa Diretora, cuja escolha está prevista para 6 de janeiro de 2027. Mesmo assim, a alteração pode redefinir quem estará apto a concorrer e alimentar futuras disputas judiciais.

O risco institucional discutido não se limita ao nome de Wellington Luiz. A questão é se a Câmara deve ampliar a possibilidade de permanência dos atuais dirigentes enquanto eles próprios exercem o poder de alterar as regras. O debate envolve alternância, segurança jurídica e confiança da população nas decisões do Legislativo.

Os documentos oficiais encaminhados pela Ouvidoria da CLDF ao Trending News permitem verificar o texto original, a retirada da assinatura, os pareceres e a votação nominal. Os links para consulta pública estão disponíveis ao final desta reportagem.